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Documentos necessários para abertura de consultório odontológico

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CCM – CADASTRO DE CONTRIBUINTES MOBILIÁRIOS

Documentos exigidos pela Prefeitura para todos os empregadores autônomos exerçam suas funções.

Esse cadastro irá originar três impostos que serão pagos anualmente.

TFE – Taxa de Fiscalização de Estabelecimento
ISS – Imposto Sobre Serviço.
TFA – Taxa de fiscalização de anúncio. (Em caso de haver placas no estabelecimento)

LIMPURB – COLETA DE LIXO CONTAMINADO
Serviço prestado pela Prefeitura mediante inscrição, onde os profissionais terão a coleta do lixo do consultório feita por pessoas autorizadas da prefeitura.

Esse cadastro irá originar o imposto TRSS.

CMVS – Cadastro Municipal de Vigilância sanitária

Alvará expedido pela vigilância sanitária municipal para legalização do consultório e do uso do Raio X, ou seja, através do Laudo Radiométrico (validade de quatro anos) e Controle de Qualidade( dois anos), que será feito por Empresas Especializadas e Físicos credenciados, testam os desvios de radiação do aparelho. Não temos nenhuma empresa credenciada junto a APCD, porém, indicamos quatro, que temos conhecimento de sua idoneidade.

Este cadastro não originará nenhum imposto, apenas a taxa de inscrição no valor de R$ 12,65.

REVALIDAÇÃO DO ALVARÁ DO RAIO X

Todo ano é obrigatório a Revalidação do Alvará do Raio X, que é feita mediante o preenchimento de requerimento com a assinatura do Representante Legal e seu Substituto Técnico se for o caso.

Esse serviço não tem custo da Vigilância Sanitária.

ALVARÁ DE FUNCIONAMENTO – PREFEITURA

A Documentação varia conforme o município. Dentro da cidade de São Paulo, varia também conforme a regional.

A inscrição gera uma taxa.

Direitos específicos do CD

Piso salarial
Setor Privado – Lei nº 3.999, de 15/12/61 (03 salários mínimos).
Obs.: estamos com projeto de lei no Congresso Nacional objetivando atualizar o valor do piso salarial.
Setor Público – não está definido em legislação. Cada estado ou município deve definir o valor por meio de projeto de lei na Assembléia Legislativa.
Carga horária
Setor Privado – Lei nº 3.999, de 15/12/61 (20 horas semanais).
Governo Federal – Portaria nº 2.561, de 6/8/95 (30 horas semanais).
Governo Estadual – Deve ser definida no estado ou município por meio de projeto de lei na Assembléia Legislativa.
Periculosidade
Setor Privado – Portaria nº 3.393, de 17/12/87 (30% sobre o salário-base).
Setor Público – Medida Provisória nº 106, de 14/11/89 (10% sobre o salário-base).
Insalubridade
Setor PrivadoPortaria nº 3.214, de 08/06/78 e NR 15, anexos 13 e 14 (20% a 40%).
Setor Público – Medida Provisória nº 106, de 14/11/89 (10% sobre o salário-base).

CFO não pode se recusar a registrar certificado de especialização por excesso de vagas no curso

Por: Conselho da Justiça Federal
Data de Publicação: 4 de janeiro de 2006
O Conselho Federal de Odontologia – CFO terá que registrar o certificado de conclusão do curso de Especialização em Prótese Dentária de um odontólogo que foi aprovado no curso ministrado pela Sociedade Promotora do Fissurado Lábio-Palatal – Profis, da Faculdade de Odontologia de Bauru (SP), mas não conseguiu validá-lo no conselho. A decisão é da 8ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região e foi proferida no julgamento de uma apelação em mandado de segurança apresentada pelo profissional contra sentença da Justiça Federal do Rio. A Resolução nº 185, de 1993, do CFO, impõe o limite de doze alunos por turma nos cursos de especialização de qualquer área da Odontologia, exceto na pós-graduação em Odontologia da Saúde Coletiva, cujo número máximo de alunos pode chegar a 30 por turma. Ocorre que o Profis abriu uma turma com 24 vagas e o conselho de classe se recusou a registrar os certificados dos alunos excedentes, mesmo que aprovados no curso de pós-graduação. Por conta disso, o dentista, que foi o 14º colocado no exame do curso, impetrou um mandado de segurança na 1ª instância.

Em suas alegações, o CFO afirmou que, ao recusar o registro dos alunos sobrassalentes do curso ministrado pela Profis-USP-Bauru, teria apenas cumprido com suas atribuições de órgão regulador da profissão e das escolas que formam os profissionais de Odontologia. Já o autor da causa defendeu que o conselho teria ferido o princípio constitucional da igualdade, por ter concedido o registro do certificado a outros alunos. Ele, que não mora em Bauru, também argumentou que teria se matriculado de boa fé e freqüentado durante 18 meses as aulas em uma cidade distante de sua família, tendo de arcar com despesas de transporte e estadia. O odontólogo sustentou ainda que, tendo a prerrogativa de conceder o título de especialista, o CFO credencia cursos da área e, em decorrência, deveria fiscalizá-los. Assim, se o curso da USP foi autorizado pelo CFO, o conselho deveria ter evitado que os alunos o cursassem em vão.

No entendimento do relator do processo na 8ª Turma Especializada, juiz federal Guilherme Calmon Nogueira da Gama, o artigo 207 da Constituição Federal estabelece a autonomia didático-científica, administrativa, de gestão financeira e patrimonial das universidades. Por outro lado, disse o magistrado em seu voto, a Lei nº 9.394, de 1996, que define as diretrizes e bases da educação nacional, estabelece que as faculdades podem fixar o número de vagas dos seus cursos e turmas de acordo com a capacidade institucional. Com isso, para o juiz, o CFO cometeu uma ilegalidade e feriu um direito líquido e certo do autor da causa, um dos pressupostos legais para a concessão de qualquer mandado de segurança: “Verifica-se que o Conselho Federal de Odontologia extrapola sua competência quando, por meio de uma resolução, define o número de vagas para curso de especialização, demonstrando verdadeira usurpação de atribuição conferida à Universidade, sob o mero pretexto de cumprir a função de fiscalização do exercício profissional”.

Fonte: Direio2

TST reconhece atividade com raio-x como perigosa

Por: Tribunal Superior do Trabalho
Data de Publicação: 15 de outubro de 2003
As atividades profissionais ligadas ao manuseio dos serviços de radiologia, inclusive as relacionadas com diagnósticos médicos e odontológicos, pressupõem o pagamento de adicional de periculosidade e seus reflexos nas demais parcelas trabalhistas. Decisão unânime neste sentido foi tomada pela Primeira Turma do Tribunal Superior do Trabalho ao deferir um recurso de revista interposto por um ex-empregado das Centrais Elétricas do Sul do Brasil S/A (Eletrosul), que era dentista e operava aparelhagem de raio-x.

?A portaria nº 3393/87 do Ministério do Trabalho considera como perigosas as atividades de operação com aparelhos de raio-x, com irradiadores de radiação gama, beta ou radiação de nêutrons, aí incluídos os serviços relacionados a diagnósticos médicos e odontológicos?, afirmou a juíza convocada Maria de Assis Calsing, relatora da questão no TST. O deferimento do recurso de revista resultou em reforma de decisão anterior do Tribunal Regional do Trabalho do Rio Grande do Sul (TRT-RS).

Após exame de recurso da estatal, o órgão de segunda instância determinou a exclusão do pagamento do adicional da condenação trabalhista, imposta originalmente pela Junta de Conciliação e Julgamento (JCJ) de Erechim (RS). ?As condições hábeis à caracterização da atividade perigosa encontram-se definidas em lei e resumem-se ao trabalho em contato com inflamáveis, explosivos e eletricidade; não se incluindo as radiações?, afirmou a decisão do TRT-RS, favorável à Eletrosul.

O entendimento manifestado pelo TRT gaúcho foi, entretanto, refutado pelo TST, que reconheceu a validade da portaria que classifica como perigosas as atividades com aparelhos de raio-x. ?Sua legalidade vem embasada no art. 200 da CLT, que trata de medidas especiais de proteção à saúde e segurança do trabalhador, conferindo competência ao Ministério do Trabalho para estabelecer disposições complementares ligadas às peculiaridades de cada atividade ou setor de trabalho, não necessariamente contempladas pelos demais artigos da CLT?, explicou a juíza Calsing.

A relatora ressaltou que, ao classificar como perigosas as atividades envolvendo contato permanente com inflamáveis ou explosivos, a CLT não esgotou o tema. ?O art. 193 da CLT, ao definir as atividades a serem consideradas como perigosas, não esgota todas as suas possibilidades, cabendo ao órgão ministerial regular a questão, indicando outras atividades que também ensejariam o pagamento do adicional de periculosidade aos trabalhadores responsáveis pela sua consecução?, concluiu.

Fonte: Direito2

Dentista condenado a indenizar paciente por má-colocação de prótese dentária

Por: Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul
Data de Publicação: 21 de outubro de 2004

A 10ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça condenou dentista ao pagamento de indenização à paciente, por dano moral, em razão de má colocação de prótese dentária. O valor foi arbitrado em R$ 5 mil, corrigidos monetariamente pelo IGP-M. Com a decisão, de hoje (21/10), o Colegiado reforma a sentença de 1º Grau, que negou à paciente o ressarcimento. Mantiveram, por outro lado, a reparação por dano material em R$ 2.820,00.

O relator da ação no TJ, Desembargador Luiz Ary Vessini de Lima, afirmou que a responsabilidade civil deve ser imputada ao profissional porque o mesmo efetuou prestação de serviço defeituoso. O procedimento odontológico realizado, disse, não cumpriu a contento com o contratado, causando vários transtornos à paciente. Enfatizou ter restado espaços vagos entre a gengiva e a prótese, dificultando a correta alimentação e a fala, pois sentia dores e não conseguia pronunciar algumas palavras.

Para o Desembargador Vessini, as provas produzidas nos autos confirmam que o profissional agiu com culpa. ?E, mesmo que assim não fosse, o tratamento odontológico por ele executado, (…) se apresenta como obrigação de resultado, onde seria caso de responsabilidade objetiva.? Com o tratamento, acrescentou, a paciente pretendia obter melhoras em sua condição dentária e o serviço restou inadequado à sua finalidade.

Pelo exposto, reforçou o relator do recurso, fica configurada a responsabilidade civil, e a culpa reside na imperícia e até mesmo imprudência com a qual o dentista realizou o tratamento, em período insuficiente para que a gengiva da paciente apresentasse retração. ?De conseqüência, imperativo é o dever de indenizar, haja vista a necessidade de novo tratamento para refazer os procedimentos inadequados.? Para ele, o dano moral também está plenamente demonstrado nos autos e é caracterizado pelas perturbações que a autora da ação sofreu. ?A extensão do dano resultou em impacto psíquico considerável?, sintetizou.

Acompanharam o voto do relator os Desembargadores Paulo Antônio Kretzmann e Jorge Alberto Schreiner Pestana.

Fonte: direito2

Fratura de mandíbula em extração de siso obriga dentista a indenizar

Por: Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul
Data de Publicação: 17 de março de 2005
A 5ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça decidiu, por unanimidade, manter sentença da Comarca de Porto Alegre que obrigou dentista a indenizar paciente submetido à intervenção cirúrgica para extração de dente siso. O processo de remoção resultou também na fratura da mandíbula do cliente.

Coube ao médico o desembolso total de R$ 21.519,19, sendo R$ 6.519,19 por dano material e R$ 15.000,00 por dano moral. Outro dentista, que tratou o doente em cirurgia para minimização dos efeitos da fratura, foi inocentado.

Em fevereiro de 1998, o paciente submeteu-se a cirurgia pra a extração do siso. Dias depois, em desconforto por causa de dor no local, realizou radiografia que constatou fratura na mandíbula. Aconselhado por outro dentista, indicado pelo próprio cirurgião, buscou o Hospital de Pronto Socorro, em Porto Alegre, onde foi atendido por equipe coordenada por outro dentista. Este procedeu, primeiro, a uma ?imobilização oclusal?, a fim de minimizar os efeitos da fratura. No dia 20/2, Smidt realizou operação para a colocação de miniplaca de titânio.

Ao buscar a Justiça de 1º Grau, o paciente alegou diversos prejuízos morais e materiais desde a data da primeira cirurgia. Até julho daquele ano, quando da remoção de aparelho ortodôntico, esteve impedido de ingerir alimentos sólidos e efetuar a devida higiene bucal, motivo pelo qual foi obrigado a outras consultas até dezembro seguinte. Afirmou, ainda, ter dificuldades de mastigação e deformidade na face decorrente da perda óssea.

Referiu não ter podido freqüentar curso de estabelecimento de Ensino Superior naquele semestre, e assim perdendo o dinheiro da matrícula já efetuada. Também acusou os réus de conduta negligente, omissa e indiferente durante o tempo em que foi paciente dos mesmos. No recurso ao TJ, solicitou também a condenação do médico que o atendeu no Hospital de Pronto Socorro e a majoração do valor indenizatório para R$ 50.000,00.

Em defesa, os réus afirmaram a correção com que agiram em todos os procedimentos. O autor da primeira intervenção mencionou que advertiu o paciente sobre não ingerir alimentos sólidos e evitar pancadas, fatores que, de fato, podem ter sido os causadores da fratura. Disse que não ?abandonou? seu paciente ao recomendá-lo a um outro dentista, dado que é prática usual. Solicitou, em 2º Grau, a reversão da sentença.

Para o relator do processo, Desembargador Leo Lima, na medida em que houve a manutenção da sentença, os argumentos proferidos pelo Juiz Pio Giovani Dresch, se revelaram suficientes para exprimir suas razões. Na apreciação dos autos, o julgador de 1º Grau afastou a hipótese de negligência por parte dos dentistas.

Verificou, contudo, serem improváveis as chances de a fratura da mandíbula ter sido consumada antes (o problema teria sido detectado) ou depois da primeira intervenção cirúrgica, o que manifesta a imperícia. ?É lógico concluir-se que a fratura ocorreu naquele procedimento e não nos dias que se seguiram?. Justificou: ?Claro que não há uma prova conclusiva, mas no processo civil as fortes evidências que levam a persuasão racional do Juiz são razoáveis. E veja-se que nem ao menos entro na discussão sobre o ônus da prova, embora seja conveniente lembrar que, em matéria de erro médico e, por extensão, de erro de odontólogos, várias teorias acerca da prova deslocam ao profissional a obrigação de provar que agiu corretamente?.

Quanto à segunda intervenção, em que pese o conflito de opiniões perito e assistente técnico, levou em conta o parecer do primeiro para decidir: ?Aqui, não vejo configurada a imperícia. Refere o perito que, embora o procedimento de urgência adotado, nenhuma referência existe sobre ter sido inadequada a cirurgia ou ter havido consolidação errada da mandíbula?.

Tendo concluído apenas pela responsabilização do primeiro profissional, o Juiz considerou razoável o pedido de indenização por danos materiais do apelante. Para efeito de cálculo, incluiu despesas médico-hospitalares, exames, radiografias, gastos com passagens interurbanas e o valor da matrícula do curso não assistido.

Para os danos morais, levou em conta ?a dor física que o autor sofreu, do desgastante tratamento a que se submeteu, do desperdício de meses importantes de sua vida, bem como das seqüelas que resultaram em reduzida alteração facial e uma pequena área de insensibilidade?.

Acompanharam o voto do relator os Desembargadores Pedro Luiz Rodrigues Bossle e Antonio Vinicius Amaro da Silveira. A sessão de julgamento ocorreu em 10/3.

Fonte: Direito2

Juíza nega pedido de indenização por danos estéticos, morais e materiais

Por: Advocacia-Geral da União
Data de Publicação: 16 de agosto de 2006
A juíza federal da 4ª Vara de Curitiba (PR), Tani Maria Wurster, negou o pedido de indenização no valor de R$ 50 mil, por supostos danos estéticos, morais e materiais sofridos por uma paciente, no tratamento realizado por um cirurgião dentista do Hospital do Exército de Curitiba. A autora tinha um tumor odontogênico benigno conhecido como ameloblastoma que destrói o osso maxilar. Ela alegava que seu rosto ficou deformado porque o dentista cometeu erros em seu tratamento.

A Advocacia-Geral da União (AGU) no Paraná comprovou com a apresentação do laudo médico, que todos os procedimentos tomados pelo cirurgião dentista foram corretos e as conseqüências do tratamento do tumor são previsíveis segundo a literatura médica. De acordo com o laudo, após a autora procurar o hospital com uma saliência no maxilar, o dentista solicitou a realização de curetagens para biópsia, que comprovaram a existência do tumor. Depois disso, ela foi submetida a uma cirurgia para remoção da mandíbula e colocação de enxerto.

Ao contrário do que afirma a paciente na ação, disse a juíza na decisão, a biópsias não precisa ser realizada em centro cirúrgico e a curetagem não espalha células doentes. Tani Wurster esclareceu que a biópsia pode ser feita em consultório odontológico e ambulatório. Quanto à alegação de que o tratamento não foi adequado, a juíza observou que conforme a literatura médica há formas diferentes de condutas de acordo com o tipo de ameloblastomas, o aspecto histológico, a agressividade e a região afetada. A literatura diz que não existe uma receita prévia aplicável em todos os casos. Ela destacou ainda que a técnica utilizada pelo dentista é bastante aplicada em diversos centros de tratamento.

Para Tani Wurster, nas hipóteses em que o resultado pretendido é de caráter estético, ou seja, um paciente sadio que pretenda obter apenas alterações de forma, a obrigação do dentista será de resultado porque ele tem controle sobre o resultado. Porém, isso não acontece no caso em que o paciente procura os serviços do cirurgião dentista porque sofre de alguma moléstia que necessita de cura, pois o cirurgião não possui controle do resultado final, devido à imprevisibilidade das conseqüências impostas pela natureza da doença.

“A autora sofreu uma fatalidade e suas conseqüências não podem ser responsabilidade da União Federal, dada a ausência de nexo de causalidade entre os atos praticados no hospital e o sofrimento da paciente”, concluiu a juíza.

Fonte: Direito2

Legislação: Atestado odontológico é válido para justificar ausência em audiência

Por: Tribunal Superior do Trabalho
Data de Publicação: 12 de fevereiro de 2007
Uma dor de dente, atestada por um dentista devidamente credenciado para tal, é motivo suficiente para justificar a ausência do autor da ação na audiência de instrução na Vara do Trabalho? Segundo o entendimento manifestado pelo ministro Carlos Alberto Reis de Paula, relator, e acompanhado pela totalidade dos ministros integrantes da Terceira Turma do Tribunal Superior do Trabalho , sim.

A celeuma foi levada a julgamento na Turma, em ação envolvendo o Banco Santander Brasil S/A. O empregado foi admitido pelo antigo Banco Noroeste em maio de 1989. Em outubro de 2002, foi demitido, sem justa causa, quando exercia a função de gerente de atendimento, com salário de R$ 2.206,80. Nessa época, o Banco Noroeste já havia mudado de razão social para Banco Santander Brasil S/A.

A ação trabalhista foi proposta pelo ex-empregado com a intenção de pleitear horas extras e indenização por transporte irregular de dinheiro. O valor da causa era de R$ 15 mil. Marcada a audiência de instrução, o empregado não compareceu. Seu advogado apresentou um atestado emitido por um dentista informando o atendimento do empregado no consultório dentário, no mesmo dia e hora da audiência, por causa de uma ?pulpite? (inflamação da polpa dentária).

O juiz da 4a Vara do Trabalho de Brasília (DF) não aceitou o atestado. Justificou que o Código Internacional da Doença (CID) constante do documento não era suficiente para se afirmar que o empregado estava impossibilitado de comparecer à audiência. ?O próprio atestado não anuncia que o reclamante necessitasse de repouso?, sentenciou. O autor da ação, em razão do não comparecimento na audiência, foi considerado confesso quanto à matéria de fato.

Não satisfeito com a sentença, o empregado recorreu ao Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região (DF/TO). O acórdão do TRT foi desfavorável ao empregado. ?A apresentação de atestado médico que não indica a impossibilidade de locomoção do autor no dia designado para a audiência de instrução, fato, inclusive, reconhecido no próprio recurso, não elide a confissão aplicada pelo juízo a quo?, justificou o relator.

Inconformado, o autor da ação recorreu ao TST. O tema mereceu defesa por sustentação oral do advogado da empresa. Segundo a defesa, ?dentista não é médico e dor de dente não é motivo para faltar à audiência?. Os ministros da terceira Turma não concordaram com a tese do patrono da empresa.

Segundo o voto do ministro Carlos Alberto, ?o atestado médico apresentado contém todos os elementos elucidativos, ou seja, dia e hora do atendimento, comprovação de que o beneficiário do atestado era o próprio autor, bem como a certeza de que foi expedido no dia da audiência de instrução, revelando-se plenamente hábil a comprovar a real extensão do infortúnio que impediu o comparecimento do reclamante à audiência?.

Afastada a pena de confissão pelo TST, foi determinado o retorno dos autos à Vara de Trabalho de origem a fim de que seja reaberta a instrução processual.

Fonte: Direito2

Legislação: Direito do dentista de cobrar na Justiça seus serviços prescreve em um ano

Por: Tribunal Superior do Trabalho
Data de Publicação: 10 de abril de 2007
Havendo controvérsia sobre o vínculo de emprego, somente esclarecida em juízo, não é cabível a multa pelo atraso no pagamento das verbas rescisórias, prevista no artigo 477, § 8º, da CLT. A decisão foi tomada pela Sexta Turma do Tribunal Superior do Trabalho que, acompanhando o voto do ministro Aloysio Corrêa da Veiga, deu provimento a recurso interposto pela Odontoclínica Caetés Ltda.

A ação, movida por um dentista, discutia a existência ou não de vínculo de emprego com a clínica odontológica. O profissional contou na petição inicial que foi contratado pela empresa em junho de 2003, para exercer a função de dentista, de forma pessoal, não eventual e subordinada. Recebia, como remuneração, 22% de todos os orçamentos e consultas que realizava e não teve a carteira de trabalho anotada. Disse que foi dispensado, sem justa causa, em junho de 2005.

A proprietária da clínica, em defesa, negou a relação de emprego. Disse que o dentista apenas firmou com a empresa um contrato de parceria, recebendo pela participação sobre o valor das consultas e atendimentos realizados. Alegou que o autor da ação, assim como os demais dentistas, usavam o gabinete dentário, o instrumental e o material necessário ao desempenho da atividade profissional, fornecidos pela clínica odontológica, mas tinha autonomia sobre o horário de atendimento, bem como definia ele próprio o orçamento dentário, a consulta e o preço. Por fim, afirmou que o dentista abandonou o posto de trabalho por conta própria.

A sentença, com base nos depoimentos das testemunhas, reconheceu a existência de vínculo de emprego e condenou a Odontoclínica a pagar ao dentista as verbas rescisórias, com base no salário fixado em R$ 2.200,00, além de adicional de insalubridade e horas extras. Houve condenação para pagamento da multa pelo atraso na quitação das verbas rescisórias.

A empresa, insatisfeita, recorreu ao Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região (Minas Gerais), insistindo na inexistência de vínculo de emprego, insurgindo-se contra a fixação do salário do dentista e pedindo a exclusão da multa pelo atraso no pagamento da rescisão, tendo em vista o reconhecimento, apenas em juízo, da relação de emprego.

O TRT manteve o vínculo de emprego mas modificou a forma de cálculo do salário, fixando-o em 22% do faturamento mensal da clínica. A multa do artigo 477 da CLT foi mantida. Segundo o acórdão regional, ?a controvérsia a respeito da exigência da relação de emprego e o seu reconhecimento em juízo não afasta a incidência da multa do artigo 477, parágrafo 8º, da CLT?.

A Odontoclíncia interpôs recurso de revista, que foi analisado pelo TST. Quanto ao reconhecimento de vínculo de emprego, a Sexta Turma não conheceu do recurso pela impossibilidade de rever fatos e provas na atual fase recursal (Súmula 126). Em relação ao pedido de exclusão da multa do artigo 477, a empresa saiu vitoriosa. Segundo o ministro Aloysio Corrêa da Veiga, a aplicação da multa tem pertinência quando o empregador não cumpre o prazo ali estabelecido para a quitação das verbas rescisórias. ?No caso concreto, o reconhecimento do vínculo empregatício somente ocorreu judicialmente, de modo que, não havia como estabelecer prazo para a quitação das verbas rescisórias se era controvertida a própria existência da relação de emprego?, destacou o relator.

Fonte: Direito2