CFO não pode se recusar a registrar certificado de especialização por excesso de vagas no curso

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Por: Conselho da Justiça Federal
Data de Publicação: 4 de janeiro de 2006
O Conselho Federal de Odontologia – CFO terá que registrar o certificado de conclusão do curso de Especialização em Prótese Dentária de um odontólogo que foi aprovado no curso ministrado pela Sociedade Promotora do Fissurado Lábio-Palatal – Profis, da Faculdade de Odontologia de Bauru (SP), mas não conseguiu validá-lo no conselho. A decisão é da 8ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região e foi proferida no julgamento de uma apelação em mandado de segurança apresentada pelo profissional contra sentença da Justiça Federal do Rio. A Resolução nº 185, de 1993, do CFO, impõe o limite de doze alunos por turma nos cursos de especialização de qualquer área da Odontologia, exceto na pós-graduação em Odontologia da Saúde Coletiva, cujo número máximo de alunos pode chegar a 30 por turma. Ocorre que o Profis abriu uma turma com 24 vagas e o conselho de classe se recusou a registrar os certificados dos alunos excedentes, mesmo que aprovados no curso de pós-graduação. Por conta disso, o dentista, que foi o 14º colocado no exame do curso, impetrou um mandado de segurança na 1ª instância.

Em suas alegações, o CFO afirmou que, ao recusar o registro dos alunos sobrassalentes do curso ministrado pela Profis-USP-Bauru, teria apenas cumprido com suas atribuições de órgão regulador da profissão e das escolas que formam os profissionais de Odontologia. Já o autor da causa defendeu que o conselho teria ferido o princípio constitucional da igualdade, por ter concedido o registro do certificado a outros alunos. Ele, que não mora em Bauru, também argumentou que teria se matriculado de boa fé e freqüentado durante 18 meses as aulas em uma cidade distante de sua família, tendo de arcar com despesas de transporte e estadia. O odontólogo sustentou ainda que, tendo a prerrogativa de conceder o título de especialista, o CFO credencia cursos da área e, em decorrência, deveria fiscalizá-los. Assim, se o curso da USP foi autorizado pelo CFO, o conselho deveria ter evitado que os alunos o cursassem em vão.

No entendimento do relator do processo na 8ª Turma Especializada, juiz federal Guilherme Calmon Nogueira da Gama, o artigo 207 da Constituição Federal estabelece a autonomia didático-científica, administrativa, de gestão financeira e patrimonial das universidades. Por outro lado, disse o magistrado em seu voto, a Lei nº 9.394, de 1996, que define as diretrizes e bases da educação nacional, estabelece que as faculdades podem fixar o número de vagas dos seus cursos e turmas de acordo com a capacidade institucional. Com isso, para o juiz, o CFO cometeu uma ilegalidade e feriu um direito líquido e certo do autor da causa, um dos pressupostos legais para a concessão de qualquer mandado de segurança: “Verifica-se que o Conselho Federal de Odontologia extrapola sua competência quando, por meio de uma resolução, define o número de vagas para curso de especialização, demonstrando verdadeira usurpação de atribuição conferida à Universidade, sob o mero pretexto de cumprir a função de fiscalização do exercício profissional”.

Fonte: Direio2


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