Direitos específicos do CD

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Piso salarial
Setor Privado – Lei nº 3.999, de 15/12/61 (03 salários mínimos).
Obs.: estamos com projeto de lei no Congresso Nacional objetivando atualizar o valor do piso salarial.
Setor Público – não está definido em legislação. Cada estado ou município deve definir o valor por meio de projeto de lei na Assembléia Legislativa.
Carga horária
Setor Privado – Lei nº 3.999, de 15/12/61 (20 horas semanais).
Governo Federal – Portaria nº 2.561, de 6/8/95 (30 horas semanais).
Governo Estadual – Deve ser definida no estado ou município por meio de projeto de lei na Assembléia Legislativa.
Periculosidade
Setor Privado – Portaria nº 3.393, de 17/12/87 (30% sobre o salário-base).
Setor Público – Medida Provisória nº 106, de 14/11/89 (10% sobre o salário-base).
Insalubridade
Setor PrivadoPortaria nº 3.214, de 08/06/78 e NR 15, anexos 13 e 14 (20% a 40%).
Setor Público – Medida Provisória nº 106, de 14/11/89 (10% sobre o salário-base).

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