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Fratura de mandíbula em extração de siso obriga dentista a indenizar

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Por: Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul
Data de Publicação: 17 de março de 2005
A 5ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça decidiu, por unanimidade, manter sentença da Comarca de Porto Alegre que obrigou dentista a indenizar paciente submetido à intervenção cirúrgica para extração de dente siso. O processo de remoção resultou também na fratura da mandíbula do cliente.

Coube ao médico o desembolso total de R$ 21.519,19, sendo R$ 6.519,19 por dano material e R$ 15.000,00 por dano moral. Outro dentista, que tratou o doente em cirurgia para minimização dos efeitos da fratura, foi inocentado.

Em fevereiro de 1998, o paciente submeteu-se a cirurgia pra a extração do siso. Dias depois, em desconforto por causa de dor no local, realizou radiografia que constatou fratura na mandíbula. Aconselhado por outro dentista, indicado pelo próprio cirurgião, buscou o Hospital de Pronto Socorro, em Porto Alegre, onde foi atendido por equipe coordenada por outro dentista. Este procedeu, primeiro, a uma ?imobilização oclusal?, a fim de minimizar os efeitos da fratura. No dia 20/2, Smidt realizou operação para a colocação de miniplaca de titânio.

Ao buscar a Justiça de 1º Grau, o paciente alegou diversos prejuízos morais e materiais desde a data da primeira cirurgia. Até julho daquele ano, quando da remoção de aparelho ortodôntico, esteve impedido de ingerir alimentos sólidos e efetuar a devida higiene bucal, motivo pelo qual foi obrigado a outras consultas até dezembro seguinte. Afirmou, ainda, ter dificuldades de mastigação e deformidade na face decorrente da perda óssea.

Referiu não ter podido freqüentar curso de estabelecimento de Ensino Superior naquele semestre, e assim perdendo o dinheiro da matrícula já efetuada. Também acusou os réus de conduta negligente, omissa e indiferente durante o tempo em que foi paciente dos mesmos. No recurso ao TJ, solicitou também a condenação do médico que o atendeu no Hospital de Pronto Socorro e a majoração do valor indenizatório para R$ 50.000,00.

Em defesa, os réus afirmaram a correção com que agiram em todos os procedimentos. O autor da primeira intervenção mencionou que advertiu o paciente sobre não ingerir alimentos sólidos e evitar pancadas, fatores que, de fato, podem ter sido os causadores da fratura. Disse que não ?abandonou? seu paciente ao recomendá-lo a um outro dentista, dado que é prática usual. Solicitou, em 2º Grau, a reversão da sentença.

Para o relator do processo, Desembargador Leo Lima, na medida em que houve a manutenção da sentença, os argumentos proferidos pelo Juiz Pio Giovani Dresch, se revelaram suficientes para exprimir suas razões. Na apreciação dos autos, o julgador de 1º Grau afastou a hipótese de negligência por parte dos dentistas.

Verificou, contudo, serem improváveis as chances de a fratura da mandíbula ter sido consumada antes (o problema teria sido detectado) ou depois da primeira intervenção cirúrgica, o que manifesta a imperícia. ?É lógico concluir-se que a fratura ocorreu naquele procedimento e não nos dias que se seguiram?. Justificou: ?Claro que não há uma prova conclusiva, mas no processo civil as fortes evidências que levam a persuasão racional do Juiz são razoáveis. E veja-se que nem ao menos entro na discussão sobre o ônus da prova, embora seja conveniente lembrar que, em matéria de erro médico e, por extensão, de erro de odontólogos, várias teorias acerca da prova deslocam ao profissional a obrigação de provar que agiu corretamente?.

Quanto à segunda intervenção, em que pese o conflito de opiniões perito e assistente técnico, levou em conta o parecer do primeiro para decidir: ?Aqui, não vejo configurada a imperícia. Refere o perito que, embora o procedimento de urgência adotado, nenhuma referência existe sobre ter sido inadequada a cirurgia ou ter havido consolidação errada da mandíbula?.

Tendo concluído apenas pela responsabilização do primeiro profissional, o Juiz considerou razoável o pedido de indenização por danos materiais do apelante. Para efeito de cálculo, incluiu despesas médico-hospitalares, exames, radiografias, gastos com passagens interurbanas e o valor da matrícula do curso não assistido.

Para os danos morais, levou em conta ?a dor física que o autor sofreu, do desgastante tratamento a que se submeteu, do desperdício de meses importantes de sua vida, bem como das seqüelas que resultaram em reduzida alteração facial e uma pequena área de insensibilidade?.

Acompanharam o voto do relator os Desembargadores Pedro Luiz Rodrigues Bossle e Antonio Vinicius Amaro da Silveira. A sessão de julgamento ocorreu em 10/3.

Fonte: Direito2

Juíza nega pedido de indenização por danos estéticos, morais e materiais

Por: Advocacia-Geral da União
Data de Publicação: 16 de agosto de 2006
A juíza federal da 4ª Vara de Curitiba (PR), Tani Maria Wurster, negou o pedido de indenização no valor de R$ 50 mil, por supostos danos estéticos, morais e materiais sofridos por uma paciente, no tratamento realizado por um cirurgião dentista do Hospital do Exército de Curitiba. A autora tinha um tumor odontogênico benigno conhecido como ameloblastoma que destrói o osso maxilar. Ela alegava que seu rosto ficou deformado porque o dentista cometeu erros em seu tratamento.

A Advocacia-Geral da União (AGU) no Paraná comprovou com a apresentação do laudo médico, que todos os procedimentos tomados pelo cirurgião dentista foram corretos e as conseqüências do tratamento do tumor são previsíveis segundo a literatura médica. De acordo com o laudo, após a autora procurar o hospital com uma saliência no maxilar, o dentista solicitou a realização de curetagens para biópsia, que comprovaram a existência do tumor. Depois disso, ela foi submetida a uma cirurgia para remoção da mandíbula e colocação de enxerto.

Ao contrário do que afirma a paciente na ação, disse a juíza na decisão, a biópsias não precisa ser realizada em centro cirúrgico e a curetagem não espalha células doentes. Tani Wurster esclareceu que a biópsia pode ser feita em consultório odontológico e ambulatório. Quanto à alegação de que o tratamento não foi adequado, a juíza observou que conforme a literatura médica há formas diferentes de condutas de acordo com o tipo de ameloblastomas, o aspecto histológico, a agressividade e a região afetada. A literatura diz que não existe uma receita prévia aplicável em todos os casos. Ela destacou ainda que a técnica utilizada pelo dentista é bastante aplicada em diversos centros de tratamento.

Para Tani Wurster, nas hipóteses em que o resultado pretendido é de caráter estético, ou seja, um paciente sadio que pretenda obter apenas alterações de forma, a obrigação do dentista será de resultado porque ele tem controle sobre o resultado. Porém, isso não acontece no caso em que o paciente procura os serviços do cirurgião dentista porque sofre de alguma moléstia que necessita de cura, pois o cirurgião não possui controle do resultado final, devido à imprevisibilidade das conseqüências impostas pela natureza da doença.

“A autora sofreu uma fatalidade e suas conseqüências não podem ser responsabilidade da União Federal, dada a ausência de nexo de causalidade entre os atos praticados no hospital e o sofrimento da paciente”, concluiu a juíza.

Fonte: Direito2

Legislação: Atestado odontológico é válido para justificar ausência em audiência

Por: Tribunal Superior do Trabalho
Data de Publicação: 12 de fevereiro de 2007
Uma dor de dente, atestada por um dentista devidamente credenciado para tal, é motivo suficiente para justificar a ausência do autor da ação na audiência de instrução na Vara do Trabalho? Segundo o entendimento manifestado pelo ministro Carlos Alberto Reis de Paula, relator, e acompanhado pela totalidade dos ministros integrantes da Terceira Turma do Tribunal Superior do Trabalho , sim.

A celeuma foi levada a julgamento na Turma, em ação envolvendo o Banco Santander Brasil S/A. O empregado foi admitido pelo antigo Banco Noroeste em maio de 1989. Em outubro de 2002, foi demitido, sem justa causa, quando exercia a função de gerente de atendimento, com salário de R$ 2.206,80. Nessa época, o Banco Noroeste já havia mudado de razão social para Banco Santander Brasil S/A.

A ação trabalhista foi proposta pelo ex-empregado com a intenção de pleitear horas extras e indenização por transporte irregular de dinheiro. O valor da causa era de R$ 15 mil. Marcada a audiência de instrução, o empregado não compareceu. Seu advogado apresentou um atestado emitido por um dentista informando o atendimento do empregado no consultório dentário, no mesmo dia e hora da audiência, por causa de uma ?pulpite? (inflamação da polpa dentária).

O juiz da 4a Vara do Trabalho de Brasília (DF) não aceitou o atestado. Justificou que o Código Internacional da Doença (CID) constante do documento não era suficiente para se afirmar que o empregado estava impossibilitado de comparecer à audiência. ?O próprio atestado não anuncia que o reclamante necessitasse de repouso?, sentenciou. O autor da ação, em razão do não comparecimento na audiência, foi considerado confesso quanto à matéria de fato.

Não satisfeito com a sentença, o empregado recorreu ao Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região (DF/TO). O acórdão do TRT foi desfavorável ao empregado. ?A apresentação de atestado médico que não indica a impossibilidade de locomoção do autor no dia designado para a audiência de instrução, fato, inclusive, reconhecido no próprio recurso, não elide a confissão aplicada pelo juízo a quo?, justificou o relator.

Inconformado, o autor da ação recorreu ao TST. O tema mereceu defesa por sustentação oral do advogado da empresa. Segundo a defesa, ?dentista não é médico e dor de dente não é motivo para faltar à audiência?. Os ministros da terceira Turma não concordaram com a tese do patrono da empresa.

Segundo o voto do ministro Carlos Alberto, ?o atestado médico apresentado contém todos os elementos elucidativos, ou seja, dia e hora do atendimento, comprovação de que o beneficiário do atestado era o próprio autor, bem como a certeza de que foi expedido no dia da audiência de instrução, revelando-se plenamente hábil a comprovar a real extensão do infortúnio que impediu o comparecimento do reclamante à audiência?.

Afastada a pena de confissão pelo TST, foi determinado o retorno dos autos à Vara de Trabalho de origem a fim de que seja reaberta a instrução processual.

Fonte: Direito2

Legislação: Direito do dentista de cobrar na Justiça seus serviços prescreve em um ano

Por: Tribunal Superior do Trabalho
Data de Publicação: 10 de abril de 2007
Havendo controvérsia sobre o vínculo de emprego, somente esclarecida em juízo, não é cabível a multa pelo atraso no pagamento das verbas rescisórias, prevista no artigo 477, § 8º, da CLT. A decisão foi tomada pela Sexta Turma do Tribunal Superior do Trabalho que, acompanhando o voto do ministro Aloysio Corrêa da Veiga, deu provimento a recurso interposto pela Odontoclínica Caetés Ltda.

A ação, movida por um dentista, discutia a existência ou não de vínculo de emprego com a clínica odontológica. O profissional contou na petição inicial que foi contratado pela empresa em junho de 2003, para exercer a função de dentista, de forma pessoal, não eventual e subordinada. Recebia, como remuneração, 22% de todos os orçamentos e consultas que realizava e não teve a carteira de trabalho anotada. Disse que foi dispensado, sem justa causa, em junho de 2005.

A proprietária da clínica, em defesa, negou a relação de emprego. Disse que o dentista apenas firmou com a empresa um contrato de parceria, recebendo pela participação sobre o valor das consultas e atendimentos realizados. Alegou que o autor da ação, assim como os demais dentistas, usavam o gabinete dentário, o instrumental e o material necessário ao desempenho da atividade profissional, fornecidos pela clínica odontológica, mas tinha autonomia sobre o horário de atendimento, bem como definia ele próprio o orçamento dentário, a consulta e o preço. Por fim, afirmou que o dentista abandonou o posto de trabalho por conta própria.

A sentença, com base nos depoimentos das testemunhas, reconheceu a existência de vínculo de emprego e condenou a Odontoclínica a pagar ao dentista as verbas rescisórias, com base no salário fixado em R$ 2.200,00, além de adicional de insalubridade e horas extras. Houve condenação para pagamento da multa pelo atraso na quitação das verbas rescisórias.

A empresa, insatisfeita, recorreu ao Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região (Minas Gerais), insistindo na inexistência de vínculo de emprego, insurgindo-se contra a fixação do salário do dentista e pedindo a exclusão da multa pelo atraso no pagamento da rescisão, tendo em vista o reconhecimento, apenas em juízo, da relação de emprego.

O TRT manteve o vínculo de emprego mas modificou a forma de cálculo do salário, fixando-o em 22% do faturamento mensal da clínica. A multa do artigo 477 da CLT foi mantida. Segundo o acórdão regional, ?a controvérsia a respeito da exigência da relação de emprego e o seu reconhecimento em juízo não afasta a incidência da multa do artigo 477, parágrafo 8º, da CLT?.

A Odontoclíncia interpôs recurso de revista, que foi analisado pelo TST. Quanto ao reconhecimento de vínculo de emprego, a Sexta Turma não conheceu do recurso pela impossibilidade de rever fatos e provas na atual fase recursal (Súmula 126). Em relação ao pedido de exclusão da multa do artigo 477, a empresa saiu vitoriosa. Segundo o ministro Aloysio Corrêa da Veiga, a aplicação da multa tem pertinência quando o empregador não cumpre o prazo ali estabelecido para a quitação das verbas rescisórias. ?No caso concreto, o reconhecimento do vínculo empregatício somente ocorreu judicialmente, de modo que, não havia como estabelecer prazo para a quitação das verbas rescisórias se era controvertida a própria existência da relação de emprego?, destacou o relator.

Fonte: Direito2